HC 593291 - DECISAO

HC 593291 - DECISAO

Considerando que o Juízo sentenciante determinou a expedição de alvará de soltura e que houve posterior sentença condenatória com substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos, o pedido de habeas corpus torna-se prejudicado, conforme art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO BOTTER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Prejudicado (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Alvará De Soltura

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Parties

JOAO PAULO BOTTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Prejudicado (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 efeito da expedição de alvará de soltura sobre o pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo sentenciante determinou a expedição de alvará de soltura e que houve posterior sentença condenatória com substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos, o pedido de habeas corpus torna-se prejudicado, conforme art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.