HC 700660 - DECISAO

HC 700660 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e/ou reiteração de pedido já apreciado; não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois o atraso na formação da culpa decorre da necessidade de expedição de carta precatória e não de desídia do Judiciário ou da acusação, e a custódia preventiva está devidamente fundamentada nos elementos indicados nos autos.

Parties
Paciente: ARTHUR PINTO DE MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Carta Precatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Carta Precatória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ARTHUR PINTO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e/ou reiteração de pedido já apreciado; não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva, pois o atraso na formação da culpa decorre da necessidade de expedição de carta precatória e não de desídia do Judiciário ou da acusação, e a custódia preventiva está devidamente fundamentada nos elementos indicados nos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.