HC 707231 - DECISAO

HC 707231 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 700,67g de maconha, balança e materiais de embalagem, indícios de dedicação ao tráfico e antecedentes/processos anteriores), demonstrando risco à ordem pública e a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: BRUNO CARNICELLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantidade De Entorpecente Como Fundamento
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Quantidade De Entorpecente Como Fundamento

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

BRUNO CARNICELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 700,67g de maconha, balança e materiais de embalagem, indícios de dedicação ao tráfico e antecedentes/processos anteriores), demonstrando risco à ordem pública e a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se