HC 701048 - DECISAO

HC 701048 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve excesso de prazo injustificado na conclusão do Inquérito Policial n. 05/2021 (homicídio qualificado consumado): o indiciado estava preso por mais de 130 dias e a prorrogação do prazo fundamentou-se em diligências (extração de dados de celular e exame grafotécnico) que não justificam a dilação extraordinária prevista no art. 10, §3º do CPP quando o indiciado está preso; por isso determinou-se o relaxamento da prisão preventiva relativa ao referido inquérito, mantendo-se a custódia quanto ao inquérito em que já foi oferecida e recebida denúncia (autos n. 5343264-23.2021.8.09.0170).

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para relaxar a prisão preventiva relativa ao Inquérito Policial n. 05/2021; mantém-se a custódia preventiva relativa ao Inquérito n. 11/2021.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Inquérito Policial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CARLOS VIEIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria delitiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque houve excesso de prazo injustificado na conclusão do Inquérito Policial n. 05/2021 (homicídio qualificado consumado): o indiciado estava preso por mais de 130 dias e a prorrogação do prazo fundamentou-se em diligências (extração de dados de celular e exame grafotécnico) que não justificam a dilação extraordinária prevista no art. 10, §3º do CPP quando o indiciado está preso; por isso determinou-se o relaxamento da prisão preventiva relativa ao referido inquérito, mantendo-se a custódia quanto ao inquérito em que já foi oferecida e recebida denúncia (autos n. 5343264-23.2021.8.09.0170).

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e concedo parcialmente a ordem para relaxar a prisão preventiva relativa ao Inquérito Policial n. 05/2021; mantém-se a custódia preventiva relativa ao Inquérito n. 11/2021.

Orders

  • Determina o relaxamento da prisão preventiva do investigado em relação ao Inquérito Policial n. 05/2021 (autos n. 5322588-54.2021.8.09.0170 - homicídio qualificado consumado).
  • Mantida a custódia preventiva decretada em relação aos fatos narrados no Inquérito Policial n. 11/2021 (autos n. 5343264-23.2021.8.09.0170 - tentativa de homicídio qualificado).