HC 692985 - DECISAO

HC 692985 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da custódia com base na garantia da ordem pública, pois a invocação genérica da gravidade do delito e a mera quantidade de droga apreendida (45 g de maconha) não demonstraram, por si sós, o periculum libertatis necessário; por isso, reconhecida a ilegalidade flagrante, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão se injustificadamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão conforme art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PETRICK ALAN SANTOS SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (liminar Concedida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

PETRICK ALAN SANTOS SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (liminar Concedida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Impossibilidade de fundamentar prisão preventiva apenas na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Aplicação do artigo 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da custódia com base na garantia da ordem pública, pois a invocação genérica da gravidade do delito e a mera quantidade de droga apreendida (45 g de maconha) não demonstraram, por si sós, o periculum libertatis necessário; por isso, reconhecida a ilegalidade flagrante, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão se injustificadamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão conforme art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.