RHC 157021 - DECISAO

RHC 157021 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva da Recorrente mostrou-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (variedade e quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, indícios de atividade habitual e ameaça a testemunha), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e da instrução, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto probatório; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Recorrente: POLIANA DE ANDRADE SANTOS; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Indícios De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

POLIANA DE ANDRADE SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva da Recorrente mostrou-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (variedade e quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, indícios de atividade habitual e ameaça a testemunha), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e da instrução, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto probatório; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo tribunal a quo, de modo que sua análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.