HC 691203 - DECISAO

HC 691203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, sendo cabível recurso ordinário; em análise de ofício não se constatou ilegalidade flagrante. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na materialidade (apreensão de 229 kg de carne inapropriada para consumo, abate clandestino) e indícios de autoria, bem como nos antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; a ausência isolada da audiência de custódia não anulou a preventiva, especialmente após homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva, que geraram novo título jurídico para a custódia.

Parties
Paciente: ERICK GLAUCO SANTOS NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (HC n. 0002361-97.2021.8.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Crime Contra as Relações De Consumo, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Crime Contra as Relações De Consumo Conversão De Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ERICK GLAUCO SANTOS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (HC n. 0002361-97.2021.8.03.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus versus recurso ordinário)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por ausência de audiência de custódia
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, sendo cabível recurso ordinário; em análise de ofício não se constatou ilegalidade flagrante. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na materialidade (apreensão de 229 kg de carne inapropriada para consumo, abate clandestino) e indícios de autoria, bem como nos antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; a ausência isolada da audiência de custódia não anulou a preventiva, especialmente após homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva, que geraram novo título jurídico para a custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISJT, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.