HC 698611 - DECISAO

HC 698611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para substituir recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; a conversão do flagrante em prisão preventiva foi suprida pela manifestação posterior do Ministério Público e os autos demonstraram indícios de autoria, materialidade e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MIKE JOSE GULARTI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão

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Parties

MIKE JOSE GULARTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público ou autoridade policial (art.311 CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado para substituir recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade; a conversão do flagrante em prisão preventiva foi suprida pela manifestação posterior do Ministério Público e os autos demonstraram indícios de autoria, materialidade e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.