HC 708988 - DECISAO

HC 708988 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de inadmissível reiteração, dado que a matéria já havia sido objeto do HC n. 662533, não sendo possível o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: EDER ADRIANO BANZATTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Preventivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

EDER ADRIANO BANZATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 ausência de periculum libertatis
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configuração de inadmissível reiteração, dado que a matéria já havia sido objeto do HC n. 662533, não sendo possível o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.