RHC 155293 - DECISAO

RHC 155293 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois a decisão apresentou motivação concreta: apreensão de 982 kg de droga, indícios de interação com organização criminosa e antecedente de prisão do recorrente, caracterizando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Réu: FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUZA BACCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti Fundamentação Da Decisão

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Parties

FERNANDO DEMOCRATINO DE SOUZA BACCIN

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois a decisão apresentou motivação concreta: apreensão de 982 kg de droga, indícios de interação com organização criminosa e antecedente de prisão do recorrente, caracterizando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.