RHC 156920 - DECISAO

RHC 156920 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta na manutenção da custódia cautelar diante da reiteração delitiva e dos antecedentes indicados, elementos idôneos a demonstrar periculum libertatis e justificar a prisão preventiva; contudo, havendo sentença que fixou o regime inicial semiaberto, impõe-se a compatibilização do cárcere preventivo com tal regime, determinando-se ex officio a imediata transferência do paciente para estabelecimento penitenciário compatível se estiver preso em regime mais gravoso.

Parties
Paciente (recorrente/acusado): FLAVIO MARCELINO DA SILVA; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao pedido principal do habeas corpus quanto à ilegalidade da manutenção da prisão preventiva; concedo habeas corpus ex officio para determinar a imediata transferência do recorrente para estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Reincidência, Compatibilidade De Regime De Cumprimento Da Pena, Transferência Para Estabelecimento Compatível
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Reincidência Compatibilidade De Regime De Cumprimento Da Pena Transferência Para Estabelecimento Compatível

Case Brief

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Parties

FLAVIO MARCELINO DA SILVA

Paciente (recorrente/acusado)

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial fixado na sentença (semiaberto) e manutenção da custódia cautelar
  3. 3 fundamentação idônea para prisão preventiva baseada em reiteração delitiva e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta na manutenção da custódia cautelar diante da reiteração delitiva e dos antecedentes indicados, elementos idôneos a demonstrar periculum libertatis e justificar a prisão preventiva; contudo, havendo sentença que fixou o regime inicial semiaberto, impõe-se a compatibilização do cárcere preventivo com tal regime, determinando-se ex officio a imediata transferência do paciente para estabelecimento penitenciário compatível se estiver preso em regime mais gravoso.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido principal do habeas corpus quanto à ilegalidade da manutenção da prisão preventiva; concedo habeas corpus ex officio para determinar a imediata transferência do recorrente para estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

Orders

  • Imediata transferência do recorrente para estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto
  • Comunique-se