RHC 151764 - DECISAO

RHC 151764 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por falta de prequestionamento: as questões constitucionais invocadas não foram examinadas no acórdão recorrido e não foram objeto de embargos de declaração, faltando o requisito previsto nas Súmulas 282 e 356/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não se admite.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Sistema Acusatório, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Extraordinário Sistema Acusatório Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos constitucionais (arts. 129 I; 5º LV; 133; 5º LIII e LXI; 93 e ss.)
  2. 2 alegada violação ao sistema acusatório e à Lei nº 13.964/2019 pela atuação de ofício da autoridade judicial
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por falta de prequestionamento: as questões constitucionais invocadas não foram examinadas no acórdão recorrido e não foram objeto de embargos de declaração, faltando o requisito previsto nas Súmulas 282 e 356/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso não se admite.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.