RHC 154662 - DECISAO

RHC 154662 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva do acusado: materialidade e autoria demonstradas (declarações e apreensão do veículo), gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, subtração de veículo) e necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal; ademais, não houve comprovação de risco de saúde que, por si só, autorizasse a revogação da custódia em razão da pandemia, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente (denunciado/paciente): IGOR RICHAEL SANTOS PONTES; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso/decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Fundamentação Da Decisão Judicial Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Pandemia Covid 19

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Parties

IGOR RICHAEL SANTOS PONTES

Recorrente (denunciado/paciente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 Uso do risco de contágio por Covid-19 como fundamento para revogação da prisão

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva do acusado: materialidade e autoria demonstradas (declarações e apreensão do veículo), gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, subtração de veículo) e necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal; ademais, não houve comprovação de risco de saúde que, por si só, autorizasse a revogação da custódia em razão da pandemia, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.