RHC 157617 - DECISAO

RHC 157617 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: demonstração de prova do crime e indício suficiente de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, e risco de reiteração que justificam a garantia da ordem pública; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Impetrante: LUAN DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (denegação)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Gravidade Concreta Modus Operandi Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti

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Parties

LUAN DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Compatibilidade da prisão processual com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: demonstração de prova do crime e indício suficiente de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, e risco de reiteração que justificam a garantia da ordem pública; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.