RHC 133954 - ACORDAO

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Não conhecer da pretensão relativa à prisão preventiva por reiteração de teses já apreciadas pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, aplicar juízo de razoabilidade considerando a complexidade da causa, a pronúncia em 25/7/2019 (incidência da Súmula 21/STJ), a pluralidade de réus, diligências incomuns e ausência de desídia estatal, não configurando constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Impetrante/paciente: Thiago Augusto Falcão de Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Súmula 21/stj, Reiteração De Teses, Desídia Estatal, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Súmula 21/stj Reiteração De Teses +2 more

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Parties

Thiago Augusto Falcão de Oliveira

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 supressão de instância por reiteração de teses

Ratio Decidendi

Não conhecer da pretensão relativa à prisão preventiva por reiteração de teses já apreciadas pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, aplicar juízo de razoabilidade considerando a complexidade da causa, a pronúncia em 25/7/2019 (incidência da Súmula 21/STJ), a pluralidade de réus, diligências incomuns e ausência de desídia estatal, não configurando constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário