HC 708864 - DECISAO

HC 708864 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais (inteiro teor do auto de prisão em flagrante) e por impossibilidade de dilação probatória no writ, impondo-se ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Felipe Fernandes Gonzaga; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

Felipe Fernandes Gonzaga

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença de seus requisitos
  2. 2 fundamentação da manutenção da segregação cautelar
  3. 3 nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais (inteiro teor do auto de prisão em flagrante) e por impossibilidade de dilação probatória no writ, impondo-se ao impetrante o ônus de apresentar prova pré-constituída.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.