HC 709173 - DECISAO

HC 709173 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus desta Corte contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; assim, por evitar supressão de instância e diante da necessidade de averiguação pelo Tribunal estadual, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS ALMEIDA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO CARLOS ALMEIDA DO NASCIMENTO

Paciente

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus desta Corte contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento; assim, por evitar supressão de instância e diante da necessidade de averiguação pelo Tribunal estadual, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.