HC 709357 - DECISAO
O STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar ainda não julgado pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstra em juízo sumário; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: KLEITON RODRIGO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liberdade Provisória
Case Brief
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Parties
KLEITON RODRIGO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
- 3 possibilidade de intervenção do STJ antes de julgamento pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar ainda não julgado pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstra em juízo sumário; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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