HC 709142 - DECISAO

HC 709142 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e porque existe ordem de prisão preventiva válida e bem fundamentada nos autos da ação penal nº 0701210-81.2020.8.02.0044, de modo que não é cabível o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ e não foram trazidos documentos suficientes que comprovem a ilegalidade da custódia.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Acesso Aos Autos, Segredo De Justiça, Prova Pré Constituída
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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de mandado de prisão e de título judicial para custódia
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal e porque existe ordem de prisão preventiva válida e bem fundamentada nos autos da ação penal nº 0701210-81.2020.8.02.0044, de modo que não é cabível o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ e não foram trazidos documentos suficientes que comprovem a ilegalidade da custódia.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.