RHC 152654 - DECISAO

RHC 152654 - DECISAO

O STJ não deve conhecer diretamente pedido de extensão de benefício que não foi apreciado pelo tribunal de origem quando a análise demandaria supressão de instância; contudo, a ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre o pedido de extensão configurou negativa de prestação jurisdicional, autorizando o STJ a conhecer parcialmente do recurso e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie, como entender de direito, o pedido de extensão do benefício concedido ao corréu.

Parties
Recorrente / Paciente: PAULO AUGUSTO CARVALHO; Órgão Jurisdicional / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Parcialmente O Recurso E Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Pedido De Extensão
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que aprecie o pedido de extensão do benefício da liberdade provisória concedido ao corréu
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício De Liberdade Provisória, Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício De Liberdade Provisória Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO CARVALHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Parcialmente O Recurso E Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do benefício de liberdade concedido a corréu
  2. 2 existência de litispendência quanto ao pedido de extensão
  3. 3 competência do STJ para apreciar pedido de extensão não analisado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ não deve conhecer diretamente pedido de extensão de benefício que não foi apreciado pelo tribunal de origem quando a análise demandaria supressão de instância; contudo, a ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre o pedido de extensão configurou negativa de prestação jurisdicional, autorizando o STJ a conhecer parcialmente do recurso e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aprecie, como entender de direito, o pedido de extensão do benefício concedido ao corréu.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que aprecie o pedido de extensão do benefício da liberdade provisória concedido ao corréu

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que aprecie, como entender de direito, a questão atinente ao pedido de extensão do benefício da liberdade provisória concedido ao corréu.