HC 692980 - DECISAO

HC 692980 - DECISAO

Reconhecido excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva pela demora injustificada na conclusão da primeira fase do Júri (mais de 2 anos e 6 meses desde a custódia), concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, em razão da necessidade de proteção da ordem pública sem manutenção indevida da custódia.

Parties
Paciente: JEFERSON BRUNO LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares

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Parties

JEFERSON BRUNO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva e duração razoável do processo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 revisão periódica da prisão preventiva (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Reconhecido excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva pela demora injustificada na conclusão da primeira fase do Júri (mais de 2 anos e 6 meses desde a custódia), concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, em razão da necessidade de proteção da ordem pública sem manutenção indevida da custódia.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, em prazo e condições a serem fixadas pelo Magistrado
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial