HC 708842 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e para evitar supressão de instância, cabendo ao Tribunal de origem maior aprofundamento da análise e tendo sido já denegada ordem em writ anterior relativo à mesma ação.
- Parties
- Paciente/impetrante: CHARLES HENRIQUE FAGUNDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
CHARLES HENRIQUE FAGUNDES DE OLIVEIRA
Paciente/impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
- 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
- 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade e para evitar supressão de instância, cabendo ao Tribunal de origem maior aprofundamento da análise e tendo sido já denegada ordem em writ anterior relativo à mesma ação.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferir liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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