RHC 155418 - DECISAO

RHC 155418 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de risco à ordem pública e de reiteração delitiva: o acusado descumpriu medidas protetivas, continuou a se aproximar e importunar a vítima e seus familiares, invadiu a residência da ofendida embriagado e armado, exerce a função de policial militar com acesso a arma fora do horário de trabalho, e há vulnerabilidade e risco de novas agressões à vítima; tais fatos justificam a necessidade da medida extrema para assegurar as medidas protetivas e a integridade da ofendida, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP e da Lei nº 11.340/2006.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON SABINO DANTAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Lei Nº 11.340/2006, Art. 24 a
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Lei Nº 11.340/2006 +1 more

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Parties

EDSON SABINO DANTAS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 condições pessoais do acusado e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta de risco à ordem pública e de reiteração delitiva: o acusado descumpriu medidas protetivas, continuou a se aproximar e importunar a vítima e seus familiares, invadiu a residência da ofendida embriagado e armado, exerce a função de policial militar com acesso a arma fora do horário de trabalho, e há vulnerabilidade e risco de novas agressões à vítima; tais fatos justificam a necessidade da medida extrema para assegurar as medidas protetivas e a integridade da ofendida, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP e da Lei nº 11.340/2006.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.