HC 673452 - DECISAO

HC 673452 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (vultuosa apreensão de drogas, modo de acondicionamento, material apreendido e risco de reiteração), as alegadas nulidades relativas (aviso sobre o direito ao silêncio) não demonstraram prejuízo e a matéria relativa à ausência de gravação não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação para evitar supressão de instância; ademais, não se admite habeas corpus em substituição a recurso ordinário próprio perante o STJ/STF.

Parties
Paciente: RAY DORNELES TRINDADE; Paciente: EVERSON JABLONSKI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade, Direito Ao Silêncio, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Direito Ao Silêncio Medidas Cautelares +2 more

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Parties

RAY DORNELES TRINDADE

Paciente

EVERSON JABLONSKI DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante STF/STJ em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (vultuosa apreensão de drogas, modo de acondicionamento, material apreendido e risco de reiteração), as alegadas nulidades relativas (aviso sobre o direito ao silêncio) não demonstraram prejuízo e a matéria relativa à ausência de gravação não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria a apreciação para evitar supressão de instância; ademais, não se admite habeas corpus em substituição a recurso ordinário próprio perante o STJ/STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus