HC 697591 - DECISAO

HC 697591 - DECISAO

Considerando que as circunstâncias concretas (quantidade de droga apreendida de 2,5 g, ausência de violência ou grave ameaça no flagrante e antecedentes anteriores a mais de 8 anos) não justificam, em juízo de proporcionalidade, a medida extrema da prisão preventiva, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP (proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno), por serem adequadas e suficientes para proteger o bem jurídico ameaçado, especialmente diante da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Ré: JULIANA CRISTINA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Direito À Saúde (pandemia)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Direito À Saúde (pandemia)

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Parties

JULIANA CRISTINA DA CRUZ

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 proporcionalidade na imposição de medida privativa da liberdade

Ratio Decidendi

Considerando que as circunstâncias concretas (quantidade de droga apreendida de 2,5 g, ausência de violência ou grave ameaça no flagrante e antecedentes anteriores a mais de 8 anos) não justificam, em juízo de proporcionalidade, a medida extrema da prisão preventiva, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP (proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar no período noturno), por serem adequadas e suficientes para proteger o bem jurídico ameaçado, especialmente diante da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juiz;
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias.