HC 709205 - DECISAO

HC 709205 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva (periculum libertatis) no decreto prisional: a quantidade de entorpecentes apreendida não foi considerada expressiva, faltaram elementos objetivos de periculosidade ou vínculo com organização criminosa, e a primariedade e condições pessoais da paciente (mãe de criança de 4 anos) recomendam a aplicação de medidas cautelares menos gravosas; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, impondo-se medidas cautelares a critério do juízo local, e declarando-se prejudicado o pedido subsidiário de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BIANCA ASCHELEY GOMES MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de BIANCA ASCHELEY GOMES MOREIRA e determinar a aplicação de medidas cautelares a critério do juízo local; pedido subsidiário de prisão domiciliar declarado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

BIANCA ASCHELEY GOMES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea
  3. 3 apreciação da adequação e necessidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva (periculum libertatis) no decreto prisional: a quantidade de entorpecentes apreendida não foi considerada expressiva, faltaram elementos objetivos de periculosidade ou vínculo com organização criminosa, e a primariedade e condições pessoais da paciente (mãe de criança de 4 anos) recomendam a aplicação de medidas cautelares menos gravosas; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, impondo-se medidas cautelares a critério do juízo local, e declarando-se prejudicado o pedido subsidiário de prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de BIANCA ASCHELEY GOMES MOREIRA e determinar a aplicação de medidas cautelares a critério do juízo local; pedido subsidiário de prisão domiciliar declarado prejudicado.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BIANCA ASCHELEY GOMES MOREIRA
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau