HC 700253 - DECISAO

HC 700253 - DECISAO

Parties
Paciente: WALDEVIL CAMPOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Aplicação De Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recomendação N. 62 Do CNJ, Alvará De Soltura
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Parties

WALDEVIL CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e desproporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas