HC 697936 - DECISAO

HC 697936 - DECISAO

Apesar de parte da documentação do writ estar incompleta, não se vislumbra flagrante ilegalidade na custódia preventiva; há elementos concretos nos autos que indicam a atuação do paciente em organização criminosa, sua função de coordenação/recebimento e lavagem de valores, antecedentes e risco de reiteração, de modo que a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e as medidas alternativas mostram-se insuficientes.

Parties
Paciente: MARCELO ARAÚJO CASTRO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reiteração Delitiva

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Parties

MARCELO ARAÚJO CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 compatibilidade da via do habeas corpus para exame de provas

Ratio Decidendi

Apesar de parte da documentação do writ estar incompleta, não se vislumbra flagrante ilegalidade na custódia preventiva; há elementos concretos nos autos que indicam a atuação do paciente em organização criminosa, sua função de coordenação/recebimento e lavagem de valores, antecedentes e risco de reiteração, de modo que a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e as medidas alternativas mostram-se insuficientes.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.