HC 697230 - DECISAO

HC 697230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; no exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tem trâmite regular sem desídia do juízo ou da acusação, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (revogação da preventiva, desproporcionalidade, fundamentação) não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIO APARECIDO CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

MARIO APARECIDO CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 desproporcionalidade entre prisão preventiva e eventual pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; no exame subsidiário, não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processo tem trâmite regular sem desídia do juízo ou da acusação, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (revogação da preventiva, desproporcionalidade, fundamentação) não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.