HC 687423 - DECISAO

HC 687423 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal conheceu em parte da impetração e denegou a ordem porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada para garantir a ordem pública diante de indícios de integração do paciente em organização criminosa e sua periculosidade; não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do processo (pluralidade de réus, várias diligências e expedição de cartas precatórias) e não há prova médica inequívoca ou submissão prévia ao juízo de primeiro grau para autorizar prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: DANIEL SAMPAIO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Do Ministro Presidente; Reconsideração E Julgamento Monocrático Do Mérito
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conheço em parte da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Periculosidade Do Agente
Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Organização Criminosa Periculosidade Do Agente

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Parties

DANIEL SAMPAIO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Do Ministro Presidente; Reconsideração E Julgamento Monocrático Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 pedido de prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal conheceu em parte da impetração e denegou a ordem porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada para garantir a ordem pública diante de indícios de integração do paciente em organização criminosa e sua periculosidade; não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do processo (pluralidade de réus, várias diligências e expedição de cartas precatórias) e não há prova médica inequívoca ou submissão prévia ao juízo de primeiro grau para autorizar prisão domiciliar; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conheço em parte da impetração e, nessa parte, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada; conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.