HC 709145 - DECISAO

HC 709145 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP ante a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de instrumentos associados ao tráfico e existência de maus antecedentes, suficiente para manter a conversão do flagrante em preventiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Diego Henrique Bonancin Espa ol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Recomendação CNJ N. 62/2020, Maus Antecedentes, Reincidência, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

BRUNO ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Diego Henrique Bonancin Espa ol

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios (quantidade/variedade de drogas e apreensão de balanças)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP ante a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de instrumentos associados ao tráfico e existência de maus antecedentes, suficiente para manter a conversão do flagrante em preventiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.