RHC 157608 - DECISAO

RHC 157608 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque restou demonstrado, a partir dos autos e da decisão de origem, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, uso de violência, periculosidade do agente, indícios de vínculo com organização criminosa e risco de reiteração), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas; pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Recorrente: JEDSON CAVALCANTE DE LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

JEDSON CAVALCANTE DE LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque restou demonstrado, a partir dos autos e da decisão de origem, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, uso de violência, periculosidade do agente, indícios de vínculo com organização criminosa e risco de reiteração), sendo inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas; pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.