HC 708149 - DECISAO

HC 708149 - DECISAO

O relator concluiu, em exame individualizado e cognição sumária, que no caso específico do paciente a custódia preventiva configurava constrangimento ilegal, pois não restou demonstrada, em relação a ele, a imprescindibilidade da prisão para garantir a ordem pública ou a instrução criminal: o paciente integra o núcleo legislativo (não o núcleo empresarial), apresentou-se espontaneamente e colaborou com investigações, e os objetivos cautelares poderiam ser alcançados por medidas cautelares diversas e individualizadas; assim, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares alternativas especificadas ao juiz local.

Parties
Paciente: ROMERITO JOSE WERMELINGER RIBEIRO; Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção, Fraude Em Licitação, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Fraude Em Licitação Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

ROMERITO JOSE WERMELINGER RIBEIRO

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O relator concluiu, em exame individualizado e cognição sumária, que no caso específico do paciente a custódia preventiva configurava constrangimento ilegal, pois não restou demonstrada, em relação a ele, a imprescindibilidade da prisão para garantir a ordem pública ou a instrução criminal: o paciente integra o núcleo legislativo (não o núcleo empresarial), apresentou-se espontaneamente e colaborou com investigações, e os objetivos cautelares poderiam ser alcançados por medidas cautelares diversas e individualizadas; assim, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares alternativas especificadas ao juiz local.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ROMERITO JOSE WERMELINGER RIBEIRO
  • Impor medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo juiz local, que devem necessariamente incluir: vedação ao exercício de quaisquer funções públicas de natureza política, cargo ou função comissionados, direção ou assessoramento de entidades autárquicas ou fundacionais, empresas públicas ou sociedades de...