HC 609216 - DECISAO

HC 609216 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que formou novo título para a custódia cautelar e trouxe fundamento não apreciado pelo tribunal de origem, de modo que a verificação de eventual constrangimento ilegal deve ser demandada perante a Corte competente, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP e do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIOS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL VINICIOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Formação de novo título pela sentença condenatória
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus quando há novo título não examinado pelo tribunal impetrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que formou novo título para a custódia cautelar e trouxe fundamento não apreciado pelo tribunal de origem, de modo que a verificação de eventual constrangimento ilegal deve ser demandada perante a Corte competente, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP e do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.