HC 708902 - DECISAO

HC 708902 - DECISAO

Embora o acórdão de origem tenha apontado prova da materialidade e indícios de autoria e tenha invocado a gravidade do delito (invasão de delegacia e subtração de colete balístico), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional nas circunstâncias concretas (réu primário, sem antecedentes, com residência fixa, crimes sem violência ou grave ameaça), sendo suficientes, no momento, medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, não se conhece o habeas corpus como substitutivo do recurso, mas concede-se a ordem de ofício para revogar a preventiva e aplicar medidas alternativas.

Parties
Paciente: WILIAN RAFAEL CRISTENSEN DE SENE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Furto Qualificado

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Parties

WILIAN RAFAEL CRISTENSEN DE SENE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o acórdão de origem tenha apontado prova da materialidade e indícios de autoria e tenha invocado a gravidade do delito (invasão de delegacia e subtração de colete balístico), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional nas circunstâncias concretas (réu primário, sem antecedentes, com residência fixa, crimes sem violência ou grave ameaça), sendo suficientes, no momento, medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, não se conhece o habeas corpus como substitutivo do recurso, mas concede-se a ordem de ofício para revogar a preventiva e aplicar medidas alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau