HC 709176 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que a defesa não interpôs agravo interno para submeter a decisão monocrática ao colegiado, impedindo o STJ de apreciar a matéria sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Edilson Marciano dos Santos; Apelante: Ministério Público Federal; Relator: Desembargador Federal Paulo Gustavo Guedes Fontes; Impetrante: a defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Esgotamento De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
Edilson Marciano dos Santos
Paciente
Ministério Público Federal
Apelante
Desembargador Federal Paulo Gustavo Guedes Fontes
Relator
a defesa
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
- 2 impossibilidade de apreciação pelo Tribunal Superior em face de supressão de instância
- 3 necessidade de provocar o colegiado mediante agravo interno diante de decisão monocrática
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que a defesa não interpôs agravo interno para submeter a decisão monocrática ao colegiado, impedindo o STJ de apreciar a matéria sem supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
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