RHC 151685 - DECISAO

RHC 151685 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida, embora não desprezível, não é elevada, e diante do fato de o acusado ser primário e possuir bons antecedentes, entendeu-se que a prisão preventiva não se mostra necessária. Em observância ao art. 282, § 6º do CPP e ao juízo de proporcionalidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP adequadas à garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: HORACIO RODRIGOSOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HORACIO RODRIGOSOUZA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 interpretação do art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida, embora não desprezível, não é elevada, e diante do fato de o acusado ser primário e possuir bons antecedentes, entendeu-se que a prisão preventiva não se mostra necessária. Em observância ao art. 282, § 6º do CPP e ao juízo de proporcionalidade, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP adequadas à garantia da ordem pública.

Court Disposition

provimento do recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial