RHC 154908 - DECISAO

RHC 154908 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o recorrente não comprovou pertencer ao grupo mais suscetível nem a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional, além de haver pronúncia por homicídio qualificado (crime hediondo), o que afasta a aplicação da Recomendação n. 62/2020; as informações oficiais indicam existência de assistência médica na unidade prisional.

Parties
Recorrente: Jario Mendes de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020, COVID 19, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 COVID 19 Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Jario Mendes de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de risco da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 e sua exceção para crimes hediondos
  3. 3 comprovação de comorbidades e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o recorrente não comprovou pertencer ao grupo mais suscetível nem a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional, além de haver pronúncia por homicídio qualificado (crime hediondo), o que afasta a aplicação da Recomendação n. 62/2020; as informações oficiais indicam existência de assistência médica na unidade prisional.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.