HC 647585 - DECISAO

HC 647585 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por reiteração de pedido e supressão de instância; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução criminal foi encerrada (Súmula 52/STJ), a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 CPP) e parte da demora decorreu de atos da defesa (Súmula 64/STJ), de modo que não há elementos suficientes para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Súmula 52/stj, Súmula 64/stj, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância +3 more

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Parties

LEANDRO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 negativa de autoria e impossibilidade de exame na via estreita do habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por reiteração de pedido e supressão de instância; subsidiariamente, não se reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução criminal foi encerrada (Súmula 52/STJ), a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública (art. 312 CPP) e parte da demora decorreu de atos da defesa (Súmula 64/STJ), de modo que não há elementos suficientes para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se