HC 692103 - DECISAO

HC 692103 - DECISAO

A decisão revogou a prisão preventiva porque a fundamentação do juízo de primeiro grau foi genérica e não apresentou elementos concretos suficientes (opericulum libertatis) para justificar a custódia do paciente, que é primário, com pequena quantidade apreendida (21,9 g de maconha), de modo que a medida mais gravosa mostrou-se desnecessária e deve ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP; a conjuntura da pandemia reforça a excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL DO AMARAL LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Revogar Prisão Preventiva E Ordenar Soltura
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Saúde Pública/pandemia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Saúde Pública/pandemia

Case Brief

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Parties

GABRIEL DO AMARAL LIBERATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Para Revogar Prisão Preventiva E Ordenar Soltura

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 impacto da pandemia de Covid-19 na excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão revogou a prisão preventiva porque a fundamentação do juízo de primeiro grau foi genérica e não apresentou elementos concretos suficientes (opericulum libertatis) para justificar a custódia do paciente, que é primário, com pequena quantidade apreendida (21,9 g de maconha), de modo que a medida mais gravosa mostrou-se desnecessária e deve ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP; a conjuntura da pandemia reforça a excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e ordenar sua soltura
  • Aplicar, a critério do juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP