HC 709143 - DECISAO

HC 709143 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o decreto prisional de primeira instância demonstrou, de forma fundamentada e concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e reincidência específica), não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP, e por não ter sido possível analisar a Recomendação CNJ n. 62/2020 sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

MARCELO ALVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o decreto prisional de primeira instância demonstrou, de forma fundamentada e concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e reincidência específica), não sendo cabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP, e por não ter sido possível analisar a Recomendação CNJ n. 62/2020 sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.