HC 697912 - DECISAO

HC 697912 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada insuficientemente motivada por razões concretas de perigo e proporcionalidade: apesar da materialidade e da reprovabilidade social do tráfico, a quantidade apreendida não demonstrou periculosidade tal a justificar a medida mais gravosa, e as circunstâncias dos autos indicaram que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; assim a ordem foi concedida para substituir a preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: RAY GOMES MONTENARIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Presunção De Não Culpabilidade, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Presunção De Não Culpabilidade +1 more

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Parties

RAY GOMES MONTENARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada insuficientemente motivada por razões concretas de perigo e proporcionalidade: apesar da materialidade e da reprovabilidade social do tráfico, a quantidade apreendida não demonstrou periculosidade tal a justificar a medida mais gravosa, e as circunstâncias dos autos indicaram que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; assim a ordem foi concedida para substituir a preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva por proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial
  • substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo magistrado de origem