RHC 153352 - DECISAO

RHC 153352 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque, a partir das provas e indícios constantes dos autos (dados telemáticos, listagens apreendidas, antecedentes e demais elementos), verificou-se fumus comissi delicti e periculum libertatis aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente, sendo lícito o aproveitamento de provas obtidas incidentalmente em interceptações autorizadas e não configurando nulidade a ausência de interrogatório no inquérito policial; medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: WESLLEY NERES DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (pcc), Tráfico Internacional De Drogas, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Interceptação Telefônica, Inquérito Policial, Fundamentação Do Decreto Cautelar, Preservação Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (pcc) Tráfico Internacional De Drogas Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Interceptação Telefônica Inquérito Policial +2 more

Case Brief

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Parties

WESLLEY NERES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 uso de provas obtidas por interceptação telefônica de terceiro
  3. 3 validade do encontro fortuito de provas (serendipidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e negou-se provimento porque, a partir das provas e indícios constantes dos autos (dados telemáticos, listagens apreendidas, antecedentes e demais elementos), verificou-se fumus comissi delicti e periculum libertatis aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente, sendo lícito o aproveitamento de provas obtidas incidentalmente em interceptações autorizadas e não configurando nulidade a ausência de interrogatório no inquérito policial; medidas cautelares alternativas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.