RHC 153546 - DECISAO

RHC 153546 - DECISAO

A custódia preventiva foi mantida porque a instância originária demonstrou, por meio de relatórios e fatos constantes dos autos, o descumprimento reiterado das medidas cautelares de monitoramento eletrônico (violação de zona de inclusão, falta de bateria, perda de sinal) e o estado de foragido, fatos que configuram necessidade concreta de segregação cautelar; além disso, a verificação das alegadas falhas técnicas ou do perímetro implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLEBESON RIBEIRO LIMA; Corréu: Paulino da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Descumprimento De Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Descumprimento De Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEBESON RIBEIRO LIMA

Recorrente

Paulino da Silva Lima

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 responsabilidade por violações de monitoramento eletrônico (tornozeleira) e possibilidade de falha tecnológica
  3. 3 possibilidade de tratamento desigual entre corréus

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida porque a instância originária demonstrou, por meio de relatórios e fatos constantes dos autos, o descumprimento reiterado das medidas cautelares de monitoramento eletrônico (violação de zona de inclusão, falta de bateria, perda de sinal) e o estado de foragido, fatos que configuram necessidade concreta de segregação cautelar; além disso, a verificação das alegadas falhas técnicas ou do perímetro implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.