HC 629177 - DECISAO

HC 629177 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela apreensão de armas e munições em data próxima ao decreto prisional e pelo antecedente de posse de armas, e porque a ausência de audiência de custódia não autorizou, por si só, a nulidade da segregação cautelar; ademais, a sentença de pronúncia apenas reiterou fundamentos anteriores sem inovar a decisão.

Parties
Paciente: EDUARDO CAETANO DA SILVA SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Contemporaneidade Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia

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Parties

EDUARDO CAETANO DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva pela não realização de audiência de custódia
  2. 2 ausência de requisitos e fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela apreensão de armas e munições em data próxima ao decreto prisional e pelo antecedente de posse de armas, e porque a ausência de audiência de custódia não autorizou, por si só, a nulidade da segregação cautelar; ademais, a sentença de pronúncia apenas reiterou fundamentos anteriores sem inovar a decisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.