HC 707930 - DECISAO

HC 707930 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se comprovou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, além disso a decisão de conversão em prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e multirreincidência do paciente) que justificam o risco de reiteração e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DIEGO ALEX BARBOSA DE LIMA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição De Recurso, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição De Recurso Reincidência +1 more

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Parties

DIEGO ALEX BARBOSA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não se comprovou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, além disso a decisão de conversão em prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e multirreincidência do paciente) que justificam o risco de reiteração e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida