HC 668254 - DECISAO

HC 668254 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos elementos do art. 312 do CPP, em especial a habitualidade delitiva, a gravidade concreta do fato (dinâmica com arrancamento de objetos e rasgo de camiseta, qualificando como roubo) e o vasto histórico de condenações, evidenciando periculum libertatis e risco à ordem pública; contudo, determinou-se de ofício a adequação do recolhimento do paciente a estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença relativa à Ação Penal n. 5022618-54.2021.8.21.0001, e afirmou não poder apreciar tese relativa à pandemia por não ter sido examinada pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO FREITAS; Recorrente: MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando Provimento Ao Habeas Corpus
Outcome
denegado provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Compatibilização Do Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública Presunção De Inocência Compatibilização Do Regime Prisional

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Parties

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO FREITAS

Paciente

MPRS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando Provimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 compatibilização da custódia cautelar com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos elementos do art. 312 do CPP, em especial a habitualidade delitiva, a gravidade concreta do fato (dinâmica com arrancamento de objetos e rasgo de camiseta, qualificando como roubo) e o vasto histórico de condenações, evidenciando periculum libertatis e risco à ordem pública; contudo, determinou-se de ofício a adequação do recolhimento do paciente a estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença relativa à Ação Penal n. 5022618-54.2021.8.21.0001, e afirmou não poder apreciar tese relativa à pandemia por não ter sido examinada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

denegado provimento ao habeas corpus

Orders

  • determino a adequação do paciente a estabelecimento compatível com o regime semiaberto relativamente à Ação Penal n. 5022618-54.2021.8.21.0001, se por outro motivo não estiver preso em regime diverso
  • Comunique-se, com urgência, o teor dessa decisão ao Juízo de origem