HC 696618 - DECISAO

HC 696618 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado, no uso de arma e nas agressões contra vítima idosa, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; aplica-se a exceção do art. 318‑A que impede prisão domiciliar quando há violência ou grave ameaça; não há prova de risco sanitário que autorize a liberdade em razão da pandemia.

Parties
Paciente: Anieli Martins de Castro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 318 a Do CPP, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Violência E Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 318 a Do CPP Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Violência E Grave Ameaça

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Parties

Anieli Martins de Castro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mãe de filho menor de 12 anos
  3. 3 excepcionalidade da liberdade em razão da pandemia (Recomendação CNJ n.62/ADPF 347)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do roubo majorado, no uso de arma e nas agressões contra vítima idosa, evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; aplica-se a exceção do art. 318‑A que impede prisão domiciliar quando há violência ou grave ameaça; não há prova de risco sanitário que autorize a liberdade em razão da pandemia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se