RHC 157765 - DECISAO

RHC 157765 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta exigida pelo art.312 do CPP, baseada em ponderações sobre a gravidade abstrata do delito e em quantidade de drogas apreendida que não é expressiva; considerando a primariedade e histórico de usuário do paciente, bem como a ausência de elementos concretos de reiteração delitiva ou risco à instrução, conheci e dei provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: MACIEL DA SILVA; Tribunal De Origem/coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

MACIEL DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem/coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta exigida pelo art.312 do CPP, baseada em ponderações sobre a gravidade abstrata do delito e em quantidade de drogas apreendida que não é expressiva; considerando a primariedade e histórico de usuário do paciente, bem como a ausência de elementos concretos de reiteração delitiva ou risco à instrução, conheci e dei provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do Código de Processo Penal, cuja escolha e regulamentação serão feitas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.