RMS 47494 - DECISAO
Reconheceu-se a perda superveniente de objeto do agravo regimental, em razão do trânsito em julgado da condenação no processo de origem, de modo que não subsiste a pretensão de conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, tornando o recurso prejudicado.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: Parquet estadual; Órgão De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Monocrática; Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo, Recurso Em Sentido Estrito, Liberdade Provisória, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Parquet estadual
Impetrante
Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP
Órgão De Origem
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática; Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 cabimento de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu prisão preventiva
- 2 superveniência da perda de objeto em decorrência do trânsito em julgado da condenação
Ratio Decidendi
Reconheceu-se a perda superveniente de objeto do agravo regimental, em razão do trânsito em julgado da condenação no processo de origem, de modo que não subsiste a pretensão de conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, tornando o recurso prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
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